Criado em 1991 pela Lei provincial número 10.757, o Colégio de Tradutores da Província de Santa Fé, 2.ª Circunscrição, é uma instituição sem fins lucrativos com o objetivo de proteger o exercício legal dessa profissão.

Antes mesmo de ser uma instituição e obter uma lei que amparasse a profissão, já existia uma luta importante para proteger o tradutor. Aproximadamente em 1982, um grupo de colegas idealistas e com uma forte convicção, formaram a Associação de tradutores. Seu principal objetivo era de que esses profissionais tivessem um espaço para expressar suas aspirações e unificar critérios. Depois de quase 10 anos, foi concretizado o instrumento legal com o qual contamos hoje.

Esta lei proclama que toda tradução, seja ela técnico-científica, literária ou pública, deve ser realizada por um tradutor matriculado e certificado por este Colégio. Isso garante ao cliente que o trabalho será realizado por um profissional competente, reconhecido e protegido pelo Colégio.

Atualmente, o Colégio faz parte da Federação Argentina de Tradutores.


Objetivos

O Colégio protege o exercício legal da profissão de tradutor e defende os interesses de seus filiados. Além disso, fiscaliza o cumprimento da ética profissional, promove o treinamento contínuo e a comunicação com as organizações governamentais, não governamentais e outras associações.


Os professionais

O Colegio reúne a tradutores e intérpretes de: alemão, árabe, búlgaro, catalão, croata, chinês, esloveno, francês, grego, hebraico, inglês, italiano, japonês, latim, lituano, polonês, português, russo, sérvio e ucraniano . Os profissionais têm diferentes especializações — medicina, economia, administração, educação, informática, direito, entre outras — que lhes permitem desempenhar suas funções em diferentes áreas (empresas, conferências, tribunais de justiça).

A tradução feita por um tradutor matriculado do Colegio é totalmente válida para fins legais, tem fé pública e é oponível erga omnes.

 

Lei 10.757

Regulamento para a afiliação de técnicos.


Lei 10.757

Colégio de tradutores na Prov. de Santa Fé. Exercício da profissão de tradutor.

Estabelecem-se as disposições para o exercício da profissão de tradutor e cria-se o Colégio de Tradutores.

Aprovação: 28/11/91

Promulgação: 26/12/91

Publicação no Diário Oficial: 6/2/92

 

Capítulo I

Exercício profissional

Art. 1º - O exercício da profissão de tradutor na província de Santa Fé rege-se pelas disposições da presente lei.

Art. 2º - Considera-se exercício da profissão de tradutor sob os efeitos desta lei, todo trabalho realizado de forma particular ou em relação de dependência, cuja função seja a tradução de um idioma a outro.

Art. 3º - O tradutor está autorizado a atuar como intérprete do(s) idioma(s) no(s) qual(is) possua o título habilitante.

Art. 4º - Para exercer a profissão é necessário:

a) Ser maior de idade;

b) Possuir um diploma na área, emitido por:

1- Universidade Federal.

2- Universidade Regional ou particular autorizada pelo Poder Executivo.

3- Universidade estrangeira, desde que o diploma seja reconhecido ou validado por uma Universidade Federal ou pelo Ministério das Relações Exteriores.

4- Instituto oficial nacional ou regional, de ensino profissional que confira diploma com validade nacional.

c) Não ter sido condenado a pena de interdição absoluta ou profissional, enquanto subsistirem as sanções;

d) Inscrever-se na matrícula profissional;

e) Declarar domicílio real e constituir domicílio legal na província de Santa Fé (1ª ou 2ª Circunscrição, conforme aplicável) para todos os efeitos provenientes da presente lei.

Art. 5º - Todo trabalho de tradução, dentro da província de Santa Fé, deve ser subscrito por um tradutor matriculado de acordo com as disposições da presente lei. Do mesmo modo, todo cargo de tradutor em Instituições oficiais ou particulares deverá ser exercido por profissionais matriculados no Colégio, desde que estes não estejam interditados profissional ou absolutamente.

Art. 6º - O uso do título de tradutor está reservado às pessoas físicas que tenham cumprido os requisitos previstos no artigo 4º da presente lei.

Capítulo II

Administração da matrícula e representação profissional

Art. 7º - Cria-se o Colégio de Tradutores da Província de Santa Fé, dividido em duas circunscrições, norte e sul, com as sedes e jurisdições especificadas neste artigo e que funcionará como pessoa jurídica de direito público não estadual. A circunscrição norte terá sua sede na cidade de Santa Fé e jurisdições nos departamentos: Castellanos, Garay, General Obligado, La Capital, Las Colonias, 9 de Julio, San Cristóbal, San Javier, San Jerónimo, San Justo e San Martín; a circunscrição sul terá sua sede na cidade de Rosário e jurisdição nos departamentos: Belgrano, Caseros, Constitución, General López, Iriondo, Rosário e San Lorenzo.

Art. 8º - O Colégio de Tradutores da Província de Santa Fé, terá as seguintes obrigações e atribuições:

a) Exercer a administração e o controle da matrícula profissional, realizando o registro de acordo com os diferentes idiomas;

b) Enviar periodicamente ao Ministério de Educação a lista atualizada dos profissionais inscritos;

c) Fixar a taxa para a inscrição na matrícula e a anuidade que os tradutores filiados deverão recolher;

d) Certificar a firma de todos os trabalhos de tradução no âmbito da província e legalizar os pareceres produzidos pelos profissionais filiados quando este requisito for necessário;

e) Fiscalizar o correto exercício da função do tradutor e o decoro profissional;

f) Estabelecer as normas de ética profissional, que serão obrigatórias para todos os profissionais matriculados;

g) Vigiar o cumprimento desta lei e das normas de ética profissional, cujas infrações serão comunicadas ao Conselho disciplinar;

h) Adquirir direitos e contrair obrigações, administrar bens e aceitar doações, heranças e legados, os quais somente poderão ser destinados ao cumprimento dos fins da instituição;

i) Ditar seus regulamentos internos;

j) Manter bibliotecas, editar publicações e fomentar a excelência profissional de modo geral;

k) Levantar o balanço, o orçamento e todo antecedente necessário para justificar sua atuação;

l) Nomear e destituir o pessoal administrativo deste Colégio;

m) Expedir certificado de antecedentes e conduta profissional quando solicitado pelo próprio matriculado ou por autoridade competente;

n) Zelar para que ninguém exerça a profissão de tradutor sem estar devidamente autorizado;

o) Abster-se de opinar, atuar ou inferir sobre questões de ordem política, religiosa ou outras alheias ao cumprimento de seus fins;

p) Realizar um registro de toda instituição ou entidade existente no âmbito da Província de Santa Fé, que ofereça serviços de tradução, bem como, de profissionais que realizem trabalhos de tradução nessas instituições ou entidades;

Art. 9º - O cancelamento da matrícula poderá ocorrer por:

a) Pedido da parte;

b) Disposição do Colégio;

As causas para cancelamento de uma matrícula são:

a) Doenças físicas ou mentais que incapacitem para o exercício profissional;

b) Morte do profissional;

c) Residir ou domiciliar fora da província de Santa Fé;

d) As considerações previstas no artigo 24º;

e) O estabelecido no artigo 10º inciso a;

f) O caso previsto no artigo 28º.

 

Capítulo III

Os recursos

Art. 10º - Serão recursos do Colégio:

a) A taxa e a anuidade recebidas dos tradutores inscritos.

A anuidade deverá ser paga na data determinada pela Diretoria do Colégio. A cobrança será realizada aplicando as disposições e normas do processo de execução fiscal. Será título suficiente para isso, a planilha de liquidação subscrita pelo Presidente e o Tesoureiro do Colégio. A falta de pagamento de uma (1) anuidade implicará no abandono do exercício profissional e o Colégio poderá excluir o tradutor filiado, anulando sua respectiva matrícula até a regularização do pagamento, sem prejuízo do recebimento das anuidades devidas até o momento da exclusão da matrícula e dos juros de mora que em cada caso serão estabelecidos pelo Conselho disciplinar.

b) As doações, heranças e legados.

c) Os valores provenientes da venda de bens móveis e imóveis da entidade.

d) O produto dos direitos de inscrição em cursos de pós-graduação organizados pelo Colégio e qualquer outro tipo de receita lícita, periódica ou eventual; por recursos naturais ou extraordinários, criados ou a serem criados.

 

Capítulo IV

Órgãos do Colégio

Art. 11º - São órgãos do Colégio;

a) A Assembléia ;

b) A Diretoria;

c) O Conselho disciplinar;

d) O Conselho.

Assembléia

Art. 12º - A Assembléia será integrada pelos os tradutores filiados. São atribuições da Assembléia:

a) Ditar seu regulamento interno;

b) Eleger o Presidente do Colégio, os membros da Diretoria e do Conselho disciplinar;

c) Remover ou suspender, no exercício de seus cargos, o Presidente do Colégio, membros da Diretoria e do Conselho disciplinar, por falta grave de conduta ou incompetência no exercício de suas funções;

d) Aprovar ou vetar anualmente o orçamento de despesas e recursos;

e) Aprovar ou vetar o relatório anual e o balanço de cada exercício apresentado pela Diretoria.

Art. 13º - As Assembléias serão Ordinárias e Extraordinárias.

As Ordinárias serão realizadas anualmente na data e na forma estabelecidas no regulamento interno atendendo os objetivos determinados nos incisos a), b), d) e e) do artigo 12º.

As Extraordinárias, quando assim determinar a Diretoria, o Conselho disciplinar ou a metade mais um dos membros que integram a Assembléia. As convocações para as Assembléias serão feitas através de publicações em jornais locais. Para que a Assembléia seja devidamente constituída, será necessária a presença da metade mais um de seus membros, mas poderá ser feita com qualquer número meia hora depois da hora fixada para a primeira convocação. As deliberações serão tomadas por maioria simples, ou seja, o voto da metade mais um dos membros presentes com direito a voto. O voto do Presidente será decisivo, caso haja empate. 
Diretoria.

Art. 14º - A Diretoria será composta de um (1) Presidente, quatro (4) Conselheiros titulares e dois (2) Conselheiros suplentes. O regulamento interno estabelecerá os diferentes cargos e a forma de distribuição, assim como, a intervenção dos suplentes. O Presidente do Colégio será eleito especialmente para o cargo por um período de dois (2) anos, podendo ser reeleito no período seguinte. Para uma nova reeleição da mesma pessoa, deverá transcorrer como mínimo um (1) período. Os membros da Diretoria terão mandato de dois (2) anos em suas funções, renovando-se parcialmente conforme o estabelecido no regulamento interno e poderão ser reeleitos.

Art. 15º - A Diretoria deliberará com mais da metade de seus membros, tomando resoluções por maioria simples de votos, ou seja, o voto da metade mais um dos membros presentes com direito a voto. O voto do Presidente, ou de qualquer pessoa que o substitua, será decisivo no caso de empate.

Art. 16º - O Presidente do Colégio, ou seu representante legal, exercerá a representação do Colégio, presidirá as reuniões da Diretoria e será o responsável de executar as decisões das Assembléias e da Diretoria. Poderá ainda resolver qualquer assunto urgente com a obrigação de informar a Diretoria na primeira sessão.

Art. 17º - Cabe à Diretoria:

a) Fixar o valor da taxa e da anualidade;

b) O exercício de todas as faculdades próprias do Colégio exceto aquelas expressamente reservadas às Assembléias ou ao Conselho disciplinar.

 

Conselho disciplinar

Art. 18º - O Conselho disciplinar será constituído por três (3) membros titulares e dois (2) suplentes que substituirão esses nos casos de vacância, impedimento, ausência justificada ou rejeição. Serão eleitos entre os profissionais filiados com mais de cinco (5) anos no exercício da profissão. Eles poderão ser recusados por uma comissão julgadora.

Art. 19º - Os membros do Conselho disciplinar exercerão seus cargos por dois (2) anos e poderão ser reeleitos. Os membros do Conselho disciplinar não poderão ser simultaneamente membros da Diretoria do Colégio.

Art. 20º - O Conselho disciplinar aplicará as penalidades estabelecidas no artigo 24º independente de qualquer sanção nos tribunais judiciais.

Art. 21º - O Conselho disciplinar tomará conhecimento, a requerimento de autoridade judicial ou administrativa, por denúncia de terceiros ou requerimento da Diretoria em todos os casos em que seja questionada a correta conduta de um tradutor no exercício de suas funções.

Art. 22º - O inquérito será aberto na ausência do acusado, abrindo-se um prazo de dez (10) dias úteis para apresentação de provas e defesa prévia , e o Conselho disciplinar deverá pronunciar-se no prazo de dez (10) dias úteis.

Art. 23º - Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem que o acusado tenha sido citado para comparecer no prazo de cinco (5) dias úteis para apresentar sua defesa. Esse prazo poderá ser estendido por dez (10) dias, se justificável.

Art. 24º - As penalidades aplicadas por este Colégio pela infração às respectivas normas éticas, independente de serem julgadas por quaisquer ações legais, serão diferentes, dependendo do grau da infração, a reiteração e a circunstância que as determinaram e serão as seguintes:

a) Aviso particular por escrito;

b) Advertência por escrito e com publicação da resolução;

c) Suspensão de até três (3) anos do exercício da profissão;

d) Cancelamento da matrícula;

Art. 25º - Contra as penalidades de suspensão ou cancelamento da matrícula, poderá ser interposto o recurso de apelação no prazo de cinco (5) dias úteis perante os tribunais regionais.

Art. 26º - Em caso de cancelamento da matrícula por sanções disciplinares, o tradutor poderá requerer a reinscrição da matrícula, somente depois de transcorridos quatro (4) anos, contados da resolução que ordenou o cancelamento.

 

Diretoria

Art. 27º - Os Presidentes e Secretários de ambas Circunscrições constituirão a Diretoria do Colégio, a qual será dirigida por um dos Presidentes em caráter de Administrador e assessorado pelo Secretário da Circunscrição, alternando-se anualmente para tais cargos. A Diretoria deverá realizar no mínimo duas (2) reuniões anuais.

 

Filiação temporária 

Art. 28º - Quando for necessário traduzir materiais produzidos em um idioma no qual não exista nenhum tradutor filiado, este Colégio reservar-se-á o direito de filiar temporariamente técnicos que, em tal caráter, cumpram os requisitos que a Diretoria considerar conveniente, em cada caso, para sua habilitação.

 

Disposições complementares

Art. 29º - Por única vez e pelo prazo de trinta (30) dias contados da constituição do Colégio, os técnicos habilitados para o exercício pericial com a inscrição no Poder Judicial da Província vigente no momento da sanção da presente lei, poderão incorporar-se ao Colégio de Tradutores sem necessidade de cumprir as disposições exigidas pelo artigo 4º.

Art. 30º - De forma legal.

 

Regulamento para filiação de técnicos

Colégio de Tradutores da Província de Santa Fé (2ª Circ.)

Aprovado pela Ata da Diretoria de 11 de março de 2005

LEI 10757

 

Art. 4º - Para exercer a profissão é necessário:

a) Ser maior de idade;

b) Possuir um diploma da área, emitido por:

1- Universidade Federal.

2- Universidade Regional ou particular autorizada pelo Poder Executivo.

3- Universidade estrangeira, desde que o diploma seja reconhecido ou validado por uma Universidade Federal ou pelo Ministério das Relações Exteriores.

4- Instituto oficial nacional ou regional de ensino profissional que confere o diploma com validade nacional.

c) Não ter sido condenado a pena de interdição absoluta ou profissional, enquanto subsistirem as sanções;

d) Inscrever-se na matrícula profissional

e) Declarar domicílio real e constituir domicílio legal na província de Santa Fé (1ª ou 2ª Circunscrição, conforme aplicável) para todos os efeitos provenientes da presente lei.

Art. 28º - Filiação temporária

Quando for necessário traduzir materiais produzidos em um idioma no qual não exista nenhum tradutor filiado, este Colégio reservar-se-á o direito de filiar temporariamente técnicos que, em tal caráter, cumpram os requisitos que a Diretoria considerar conveniente, em cada caso, para sua habilitação.

Serão avaliados como comprovantes profissionais os seguintes documentos:

1) Curriculum Vitae.

2) Certidão de boa conduta.

3) Aval de idoneidade como tradutor expedido pela representação diplomática do país para cujo idioma solicita-se a filiação.

4) Certificado de prestação de serviços como tradutor oficial permanente por um período superior a cinco anos em uma instituição de representação diplomática do país para cujo idioma solicita-se a filiação, ou em uma empresa pública ou particular nacional ou estrangeira.

5) Certificados de trabalhos de tradução realizados e/ou publicados no idioma estrangeiro em questão.

6) Certificados de assistência a cursos de especialização e/ou capacitação em tradução.

7) Título de docente no idioma para o qual se solicita a inscrição.

8) Título de tradutor em outro idioma.

9) Em todos os casos deverá comprovar, como requisito mínimo indispensável, possuir um diploma de nível profissionalizante.

10) Além de reunir alguns dos documentos citados acima, o solicitante deverá comprovar, perante o Colégio, o pleno domínio do idioma espanhol, o qual poderá ser avaliado através de um exame de competência lingüística.

A Diretoria reserva-se o direito de fixar a quantidade máxima de técnicos para cada idioma.